Processo 0717656-71.2025.8.07.0004

I. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança de aluguéis e multa contratual, ajuizada por SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR em face de AMILTON ITACARAMBY DE ALMEIDA, com pedido de tutela liminar. Resumidamente, a parte autora narra que as partes celebraram contrato de locação comercial em 08/11/2022, pelo prazo de 12 meses, com aluguel mensal de R$ 850,00, referente ao imóvel situado na Quadra 25, Lote 20, Sala 02 — renumerada como Loja 03 —, Setor Oeste Comercial, Gam

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