Processo 0717661-77.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717661-77.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú Consignado S. A. - Apelado: Antônio Galdino de Lima - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO; (II) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE FOI COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO; (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR; E (V) SE É ADEQUADO REDUZIR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SOMENTE É VALIDO QUANDO FIRMADO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. 3.1. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO OCORREU ELETRONICAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 4. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS É NO SENTIDO DE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". 4.1. DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATO NULO.5. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR EM SUA CONTA BANCÁRIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CAUSANDO PREJUÍZOS À SUA DIGNIDADE. 6.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM ENCONTRA-SE ABAIXO DO FIXADO POR ESTA CÂMARA, DEVENDO, CONTUDO, SER MANTIDO, A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS.7. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA RECORRENTE E DE POUCA COMPLEXIDADE, O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDUZIDO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 10%. IV. DISPOSITIVO8. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º; 3º, §2º; 14; 27; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2002, ART. 595; E CPC/2015, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.016.029/MG, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/5/2026; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; E TJAL, AC…

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