Processo 0717698-64.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717698-64.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Autoescola Primavera Ltda - Recorrido: Márcia da Conceição Barros - Recorrido: Autoescola Nossa Senhora de Fátima - Recorrido: Jha da Silva - Recorrido: Autoescola Avitória - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0717698-64.2023.8.02.0058, em que figura como recorrente Autoescola Primavera Ltda, e como recorrido Márcia da Conceição Barros e outros, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a sua deserção, uma vez que não houve comprovação do recolhimento do preparo e nem da hipossuficiência da parte. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTOESCOLA PRIMAVERA LTDA CONTRA SENTENÇA DESFAVORÁVEL, SEM, CONTUDO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. A RECORRENTE REQUEREU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALEGANDO NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DO PREPARO, TENDO O PEDIDO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NEM DEMONSTROU DE FORMA IDÔNEA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.RAZÕES DE DECIDIRDE ACORDO COM O ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95, É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.O ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE REFORÇA ESSA EXIGÊNCIA AO DISPOR QUE O RECURSO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL E A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA.NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PESSOA JURÍDICA QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR MEIO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OU FISCAIS. A MERA DECLARAÇÃO GENÉRICA É INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI INDEFERIDO EM SEDE RECURSAL.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RESTA CONFIGURADA A DESERÇÃO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL IMPLICA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, CONFORME O ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO.INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE E NÃO COMPROVADO O PREPARO, É IMPERATIVO O…

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