Processo 0717723-55.2024.8.07.0009
TJDFT • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO. IMPOSIÇÃO LEGAL. DÍVIDA INCONTROVERSA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença de improcedência dos pedidos de exclusão de registro no Sistema d
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