Processo 0717729-84.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717729-84.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Alagoas Previdência - Embargada: Elane Cristina dos Santos e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-los em parte, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. TERMO FINAL. LIMITE ETÁRIO. TERMO INICIAL. DEPENDENTE MENOR. ACOLHIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA E AO FILHO MENOR DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO POR MORTE EM 25 ANOS, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, FIXADO NA DATA DO ÓBITO, DIANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TARDIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E À ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.CONFIGURA ERRO MATERIAL A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO AOS 25 ANOS QUANDO O PRÓPRIO ACÓRDÃO RECONHECE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, QUE ESTABELECE O LIMITE ETÁRIO DE 21 ANOS PARA FILHO NÃO INVÁLIDO.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE OBSERVAR AS NORMAS GERAIS FEDERAIS, SENDO VEDADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DESACORDO COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE TAMBÉM FIXA O LIMITE DE 21 ANOS.A ADOÇÃO DE LIMITE ETÁRIO DIVERSO REVELA INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, IMPONDO A CORREÇÃO DO JULGADO.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA INTUITO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A CONTRADIÇÃO APTA AOS EMBARGOS É INTERNA AO ACÓRDÃO E SE VERIFICA QUANDO HÁ INCOERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS. HÁ CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE SER MANTIDO NA DATA DO ÓBITO QUANDO O DEPENDENTE É MENOR, POIS NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. A CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO, RESTABELECE A COERÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 198, I; LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, ARTS. 42, II, “B”, E 66, § 1º; LEI Nº 8.213/1991, ART. 77, § 2º, II; LEI Nº 9.717/1998, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340; STJ, TEMA 643; STJ, AGINT NO RESP N. 1.811.239/SP; TJAL, APC Nº 0700156-09.2023.8.02.0066, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 05/06/2025. . - Advs: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - Kari Karoline Soares Vicente (OAB: 19792/AL) - 319

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