Processo 0717738-18.2026.8.02.0001
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: LUCAS SANTIAGO PEREIRA (OAB 17887/AL) - Processo 0717738-18.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M.S.T.S. - Defiro a justiça gratuita à parte autora. A prova do parentesco e da obrigação alimentar está devidamente instruída pela certidão de nascimento c
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