Processo 0717740-85.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MIRIAN KEZIA OLIVEIRA MELO MONTEIRO (OAB 20744/AL) - Processo 0717740-85.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - AUTOR: Luciano Filomeno Siqueira da Silva - De início, cumpre ressaltar que o recebimento regular da petição inicial em sede de usucapião de bem móvel exige a demonstração inequívoca da existência fática do objeto da lide, bem como a verificação da regularidade de sua situação jurídica e processual. Com efeito, trata-se de pressuposto indispensável
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