Processo 0717761-34.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717761-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ORTHOSET PRODUTOS PARA SAUDE LTDA REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ORTHOSET PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA em face de IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA. Narra a inicial que a autora seria fornecedora de materiais hospitalares OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), utilizados em procedimentos cirúrgicos realizados em beneficiários de planos de saúde. Afirma que teria fornecido materiais ao Hospital Santa Marta para utilização em cirurgia realizada em 05/05/2023, em beneficiário da ré, cujo valor total seria de R$ 15.200,00. Alega que os materiais teriam sido devidamente entregues e utilizados no procedimento cirúrgico, sem que a ré houvesse efetuado o pagamento correspondente. Sustenta que o aceite da ré materializou-se de forma tácita, pela utilização dos materiais, independentemente de formalização escrita do contrato. A petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Os pedidos de mérito formulados são: (a) condenação da ré ao pagamento de R$ 15.200,00, com correção monetária, juros e multa a serem fixados pelo Juízo; (b) condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Por decisão de Id 216485949, o processo, inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, foi redistribuído a este Juízo, tendo em vista o domicílio da ré. Cumprido o mandado de citação em 13/05/2025 (Id 236303337), a ré apresentou contestação tempestiva (Id 237461188). Reconheceu a ré a existência de uma parceria firmada com a autora para fornecimento dos materiais OPME; disse que, após a demanda da ré, a autora fornecia os produtos indicados ao paciente (beneficiário da operadora de saúde) para viabilizar a realização de cirurgias nos beneficiários/pacientes. Impugna os valores cobrados pela autora, afirmando que sobre eles deveriam incidir os descontos operacionais sobre os valores brutos faturados pela autora. Sustenta a inexistência de débito, em face de alegadas glosas promovidas pela ré. Afirma que a autora não interpôs recurso administrativo dessas glosas, razão por que entende que tal conduta omissiva implica o reconhecimento tácito da autora quanto aos descontos determinados. Assim sendo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada a se manifestar em réplica, a autora o fez por meio da petição lançada em id 239891902. Por decisão interlocutória de Id 242556532, deferiu-se a produção de prova pericial contábil com especialidade em faturamento médico-hospitalar. Os honorários periciais foram propostos em R$ 2.225,00 (Id 253374681) e, após impugnações das partes (Ids 256305448 e 256062667), foram homologados por decisão de Id 258042068, com determinação de depósito pela ré no prazo de cinco dias. Diante da troca de patronos pela ré (Id 261310152), determinou-se a regularização da representação processual por despacho de Id 262058407, com reiteração da ordem de depósito dos honorários. A ré permaneceu inerte, conforme certidão de Id 272338638, razão por que, por decisão de Id 274477178, de 06/05/2026, foi declarada a preclusão da produção da prova pericial e encerrada a fase instrutória, com determinação de conclusão imediata para sentença.…

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