Processo 0717766-43.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717766-43.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Marinalva Ferreira dos Santos Campos - Apelado: Itau Unibanco S A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA É INVÁLIDO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL OU INSUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE; E (II) ESTABELECER SE A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA CONTA DA CONSUMIDORA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ATENDE À FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, POIS FOI FIRMADO POR ASSINATURA A ROGO, APOSTA PELA FILHA DA APELANTE, E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA LEGAL DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA ESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO.4. O CUMPRIMENTO DA FORMA LEGALMENTE PRESCRITA CONSTITUI ELEMENTO CENTRAL DE SEGURANÇA JURÍDICA E IMPEDE A CRIAÇÃO JUDICIAL DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO.5. A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO EXIGE PROVA CONCRETA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, IRREGULARIDADE DOCUMENTAL OU FALHA INFORMACIONAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO SALDO DO REFINANCIAMENTO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, POR MEIO DE TED, O QUE EVIDENCIA BENEFÍCIO ECONÔMICO DIRETO EM FAVOR DA CONSUMIDORA.7. O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR, REVELA COMPORTAMENTO OBJETIVAMENTE INCOMPATÍVEL COM A TESE DE COMPLETA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA OU DE VONTADE NEGOCIAL.8. A ESPECIAL CAUTELA EXIGIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES IDOSOS E DE BAIXA INSTRUÇÃO NÃO AFASTA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PROVA DE INGRESSO DA QUANTIA NA ESFERA PATRIMONIAL DA CONTRATANTE.9. O PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO RECONHECE A REGULARIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA QUANDO PRESENTES ASSINATURA A ROGO, TESTEMUNHAS E PROVA DO CRÉDITO EM CONTA, RATIO DECIDENDI QUE INCIDE SOBRE A HIPÓTESE EM EXAME.10. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A REGULARIDADE DO CONTRATO AFASTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.11. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS É CABÍVEL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC E A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595. CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º…

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