Processo 0717769-66.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717769-66.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Gilvan Lopes da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para adequar o valor da causa ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E A

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