Processo 0717785-94.2023.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717785-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícero João dos Santos - Apelante: Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambas as apelações interpostas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, mantendo-se a sentença quanto à revisão da taxa de juros remuneratórios para o patamar de 6,80% (seis vírgula oitenta por cento) ao mês, correspondente a 185,37% (cento e oitenta e cinco vírgula trinta e sete por cento) ao ano; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Cícero João dos Santos, para determinar a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a compensação com eventual saldo devedor decorrente da revisão contratual, bem como majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consectários legais nos termos da fundamentação. Diante do desprovimento do recurso da parte ré, majoro os honorários advocatícios em sede recursal em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO PARA PATAMAR MÉDIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE DISCUTIU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DESCONTOS INDEVIDOS.O RECURSO: APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, REVISANDO OS JUROS PARA 6,80% AO MÊS, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO SIMPLES E FIXANDO DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. O FATO RELEVANTE: O AUTOR CELEBROU CONTRATO COM TAXA DE JUROS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO E SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS, PLEITEANDO REVISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INSTRUTÓRIA;(II) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA E PASSÍVEL DE REVISÃO;(III) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PARTES FORAM REGULARMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE.A TAXA DE JUROS…

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