Processo 0717807-10.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717807-10.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Sineide Lima da Silva - Recorrido: Sorocred Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0717807-10.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Sineide Lima da Silva, e, como recorrido, Sorocred Administradora de Cartões de Crédito Ltda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE FOI LÍCITA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS A LEI Nº 9.099/95 NÃO VEDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO APENAS INCOMPATÍVEL A PERÍCIA COMPLEXA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 2) RECONHECE-SE QUE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. 3) CONCLUI-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE. 4) VERIFICA-SE QUE O COMPORTAMENTO DA RECORRENTE, CONSISTENTE NO PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS POR PERÍODO PROLONGADO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 5) APLICA-SE O ART. 373, II, DO CPC, RECONHECENDO QUE A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, ENQUANTO ESTA NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. 6) CONSIDERA-SE LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS, POR DECORRER DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO REGULARMENTE ASSUMIDA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 7) AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS QUE NÃO DEMANDEM PROVA PERICIAL COMPLEXA, AINDA QUE ADMITIDA ANÁLISE TÉCNICA SIMPLIFICADA. 3) A COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE DOCUMENTOS E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS AFASTA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 4) A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LÍCITA QUANDO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO REGULARMENTE ASSUMIDA. 5) A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E…

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