Processo 0717811-81.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717811-81.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ewerton Luis de Paiva Silva - Apelado: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 11% (onze por cento) para a parte apelante, cuja exigibilidade fica suspensa, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto exarado. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTANDO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA NO VALOR DE R$ 10.542,00, CONSIDERADA DESPROPORCIONAL EM COMPARAÇÃO AO CONSUMO HABITUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTOS OU IRREGULARIDADES NO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL EXIGE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CARACTERIZANDO POR MEROS DISSABORES COTIDIANOS. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDA A COMPROVAÇÃO DO FATO DANOSO E DO NEXO CAUSAL, CABENDO À RÉ DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. 5. A COBRANÇA INDEVIDA, AINDA QUE ELEVADA E DESPROPORCIONAL, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. 6. A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO À ESFERA ÍNTIMA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE QUE A COBRANÇA INDEVIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE GERAR DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CARACTERIZANDO POR MERO ABORRECIMENTO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0707688-97.2019.8.02.0058, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; TJAL, APELAÇÃO Nº 0724938-91.2017.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO. . - Advs: Juliana Cadete Rocha (OAB: 21722/AL) - Fernanda Karlla Barbosa Lima (OAB: 21547/AL) - Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - 319

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