Processo 0717812-68.2025.8.07.0001
TJDFT • Recurso Especial
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717812-68.2025.8.07.0001 RECORRENTE: JOÃO BATISTA CANDIDO BORGES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Não obstante a inicial observância à tese firmada no REsp 1.895.936/TO (tema 1.150), o Superior Tribunal de Justiça, em 23/10/2025, afetou o REsp 2.148.879/PE (tema 1.387), com a finalidade de uniformizar a controvérsia “defini
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