Processo 0717897-86.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717897-86.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bradesco Sa - Embargada: Maria Isabele Policarpo Santana - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. MARCOS INICIAIS E INDEXADORES LEGALMENTE ASSENTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM A LEI FEDERAL Nº 14.905/2024 E O TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. NATUREZA HÍBRIDA DA SELIC QUE REJEITA A DUPLICIDADE DE ENCARGOS. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS E CONDENAR O BANCO AO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS INDEXADORES E MARCOS TEMPORAIS DA CORREÇÃO DA MOEDA E DOS JUROS DE MORA, INVOCANDO A INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCIDIU EM VÍCIO DE OMISSÃO AO ESTIPULAR A APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL ANTERIOR E A TAXA SELIC UNICAMENTE A PARTIR DA DATA DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL, EM FACE DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS DÉBITOS CIVIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE VÍCIO DE INTEGRAÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO, PORQUANTO AS BALIZAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA RESTARAM DELINEADAS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO NORMATIVO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANO EXTRAPATRIMONIAL FLUI A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS MOLDES EXIGIDOS PELA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMO O VALOR FIXADO PASSA A SOFRER ATUALIZAÇÃO ESTRITAMENTE A PARTIR DO MOMENTO DE SEU ARBITRAMENTO JUDICIAL, REVELA-SE JURIDICAMENTE INCABÍVEL A INDICAÇÃO DE INDEXADOR DE INFLAÇÃO EM PERÍODO ANTECEDENTE.5. CUIDANDO-SE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE LIAME CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO POSITIVA, A MORA OPERA-SE DE PLENO DIREITO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO (ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NA RAZÃO SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DE FORMA RETROATIVA ATÉ A DATA DO JULGAMENTO AMPARA-SE NAS DIRETRIZES DO CÓDIGO CIVIL ANTERIORES À VIGÊNCIA DA INOVAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024.6. A INCIDÊNCIA INTEGRAL DA TAXA REFERENCIAL SELIC EM LAPSO TEMPORAL ANTERIOR AO ARBITRAMENTO DA VERBA IMATERIAL ACARRETARIA FLAGRANTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. POR OSTENTAR NATUREZA NITIDAMENTE HÍBRIDA —…

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