Processo 0717922-08.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717922-08.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jhonatan Fernando dos Santos - Apelado: Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A PARTE APELANTE PLEITEIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SUSTENTANDO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO E IOF, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS EM RAZÃO DE SUPERAREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DO FINANCIAMENTO DO IOF; (IV) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA IRREGULAR DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (V) ESTABELECER SE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, SEM AFASTAR A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS QUANDO INEXISTENTE ILEGALIDADE.OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS A TAXA CONTRATADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CARACTERIZAÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA PORQUE O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA, EVIDENCIADA TAMBÉM PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.A TARIFA DE AVALIAÇÃO NÃO FOI EFETIVAMENTE COBRADA, INEXISTINDO DESEMBOLSO CORRESPONDENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA.A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA, POIS HOUVE PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.O FINANCIAMENTO DO IOF É VÁLIDO, POR CONSTITUIR ENCARGO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA.NÃO HOUVE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS.A MORA NÃO É DESCARACTERIZADA, POIS NÃO FOI RECONHECIDA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL, ÚNICOS APTOS A AFASTAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.