Processo 0717949-14.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717949-14.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Claudio Paulino dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1 Recovery do Brasil e outro - Apelado: Lojas Renner S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado - Apelado: Bcp Claro Sa - Apelado: Telefônica Brasil S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Oi S/A - Apelado: Sky Serviços de Banda Laga Ltda - Apelado: Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, reconhecendo de ofício a nulidade da sentença recorrida, por ter sido proferida em desrespeito à determinação de suspensão nacional estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.264, nos termos do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, ANULAR a sentença vergastada e determinar o imediato retorno dos autos à origem, onde deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, restando PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR POSTULOU O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS APONTADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, A RETIRADA DAS INFORMAÇÕES, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A SENTENÇA CONCLUIU QUE A PLATAFORMA NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, RECONHECEU A LICITUDE DA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DÉBITOS PRESCRITOS, AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EM GRAU RECURSAL, O AUTOR REQUEREU A ANULAÇÃO OU REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.264 É VÁLIDA; E (II) ESTABELECER AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA EVENTUAL VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, INSTITUINDO O TEMA 1.264 PARA DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE MEDIANTE INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.4. A DECISÃO DE AFETAÇÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE PARA TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS.5. A DEMANDA DISCUTE PRECISAMENTE A EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS E A LICITUDE DA…

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