Processo 0717986-43.2026.8.07.0001
TJDFT • Inquérito Policial
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Número do processo: 0717986-43.2026.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSE AVELINO DE SOUZA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de ofício) I. Análise da(s) defesa(s) prévia(s). A(s) defesa(s) prévia(s), oferecida(s) pela(s) Defesa(s) do(a)(s) acusado(a)(s) (Id. 276384695), alegou(aram) a preliminar de nulidade por violação de domicílio, inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal e pediu a sua absolv
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