Processo 0718013-24.2025.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0718013-24.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Jivaldo Lira Santos - RÉU: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL e outro - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de ilegit
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