Processo 0718016-76.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718016-76.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Keverton Eduardo da Silva - Embargado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0718016-76.2025.8.02.0058/50000, em que figura como embargante KEVERTON EDUARDO DA SILVA e como embargada NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração opostos para, ACOLHÊ-LOS, com efeitos integrativos, determinando que conste expressamente no dispositivo do acórdão embargado que a condenação em custas processuais e honorários advocatícios fica com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida ao Embargante, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento do recurso inominado em todos os demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO DO ART. 98, §3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR KEVERTON EDUARDO DA SILVA EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 270-275, QUE CONHECEU DO RECURSO INOMINADO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE NU FINANCEIRA S.A.2. O EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO: O VOTO CONDUTOR RECONHECEU EXPRESSAMENTE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO RECORRENTE, DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, MAS O DISPOSITIVO CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE CONTRADIÇÃO INTERNA AO IMPOR CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS SEM A CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE, NA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO, QUE O RECORRENTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTUDO, O DISPOSITIVO DO VOTO E O BLOCO ACÓRDÃO CONDENARAM O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEM QUALQUER MENÇÃO À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TAL OMISSÃO É INCOMPATÍVEL COM O ART. 98, §3º, DO CPC, QUE DETERMINA, DE FORMA OBRIGATÓRIA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUANDO O VENCIDO É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.5. A CONTRADIÇÃO É, PORTANTO, EVIDENTE: A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, AO PASSO QUE O…

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