Processo 0718069-34.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718069-34.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eurides Silva dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença para: (a) declarar nulo o processo administrativo fiscalizatório realizado pela concessionária de energia elétrica, por inobservância dos requisitos previstos na Resolução nº. 1000/2021 da ANEEL; (b) declarar a inexistência do débito no valor deR$ 1.380,05 (mil, trezentos e oitenta reais e cinco centavos); (c) julgar improcedente a reconvenção; e (d) redistribuir os ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca, para condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), observadas as bases de cálculo especificadas no voto, ressalvando-se, quanto ao patrono da parte ré, a fixação por apreciação equitativa, em razão do caráter irrisório do proveito econômico, arbitrada em 10 UHR, mantidos, por fim, os benefícios da justiça gratuita concedidos em favor da autora, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE VALOR DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, APURADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A RECONVENÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS; (II) ESTABELECER SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OBSERVOU AS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021; (III) DETERMINAR SE O DÉBITO COBRADO É LEGÍTIMO; E (IV) VERIFICAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, POIS A AUTORA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO E A CONCESSIONÁRIA ATUA COMO FORNECEDORA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22 DO CDC.04. A CONCESSIONÁRIA DEVE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, SOBRETUDO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE.05. O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, COM NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DO CONSUMIDOR, CONJUNTO IDÔNEO DE EVIDÊNCIAS, AVALIAÇÃO TÉCNICA REGULAR E MEMÓRIA DE CÁLCULO APTA A PERMITIR A REPRODUÇÃO DA COBRANÇA.06. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVAM A OBSERVÂNCIA DESSAS FORMALIDADES, PORQUE FALTAM LAUDO TÉCNICO IMPARCIAL, COMPROVANTES DE NOTIFICAÇÃO, RELATÓRIO DE PERÍCIA METROLÓGICA, AVALIAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO E INDICAÇÃO PRECISA DOS CRITÉRIOS DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA E DE DEFINIÇÃO DO PERÍODO…

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