Processo 0718102-81.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718102-81.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Franciclaudio Felix de Sena - Apelado: Centro de Formação de Condutores-T.S. Freire Júnior Auto-Escola (Auto Escola Aurora) - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para de ofício modificar os consectários legais do dano material e majorar em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOESCOLA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REMARCAÇÃO DE EXAMES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. O AUTOR ALEGOU TER CONTRATADO SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DE CNH NAS CATEGORIAS A/B, EFETUANDO PAGAMENTO DE R$ 550,00, MAS, EM RAZÃO DE SUCESSIVOS REMARCAMENTOS DE EXAMES, NÃO CONSEGUIU CONCLUIR O PROCESSO NO PRAZO ESPERADO, REQUERENDO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, AFASTANDO A REPARAÇÃO MORAL. O RECURSO BUSCA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AUTOESCOLA, CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO DOS VALORES PAGOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.04. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTE A MERA OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DE TRANSTORNOS INERENTES ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS.05. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA DEMONSTRADA PELOS SUCESSIVOS REMARCAMENTOS DE EXAMES E PELA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.06. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SOMENTE GERA DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ATINGIR A HONRA, A DIGNIDADE, A REPUTAÇÃO OU OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.06. OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS DISSABORES COTIDIANOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, INEXISTINDO PROVA DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, SOFRIMENTO INTENSO OU ABALO SIGNIFICATIVO À DIGNIDADE DA PESSOA.07. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVAMENTE INDENIZÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.08. OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, E A CORREÇÃO MONETÁRIA É CALCULADA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.09. O DESPROVIMENTO DO…

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