Processo 0718105-07.2026.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0718105-07.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LORENA GUIMARAES ARRUDA AGRAVADO: MAX SUPORTE FINANCEIRO E TECNOLOGICO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LORENA GUIMARÃES ARRUDA contra decisão da 1ª Vara Cível do Guará que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por MAX SUPORTE FINANCEIRO E TECNOLÓGICO LTDA, indeferiu a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, com declaração de validade da constrição (ID 271807837). Em suas razões (ID 83924844), alega que: 1) a decisão viola o art. 833, X, do Código de Processo Civil - CPC, pois os valores constritos são inferiores a quarenta salários-mínimos; 2) a impenhorabilidade de pequena monta alcança contas correntes e aplicações financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.235; 3) houve juntada de extratos bancários aptos a comprovar a impenhorabilidade; 4) a exigência de prova da natureza salarial não se aplica a valores abaixo do teto legal; 5) a penhora é excessivamente onerosa e inútil, à luz dos arts. 805 e 836 do CPC; 6) a manutenção do bloqueio causa risco de dano grave e irreparável ao sustento da agravante e de sua família. Requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo. No mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com o imediato levantamento da penhora. Preparo recolhido (ID 83930190). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC, e foi interposto tempestivamente. A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017 do CPC. Conheço do recurso. Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único. Em cognição sumária, não está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O art. 833 dispõe que são impenhoráveis os salários (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X). A impenhorabilidade não se aplica às hipóteses de dívida decorrente de prestação alimentícia ou quando a importância penhorada exceda a 50 salários-mínimos, nos termos do § 2º do referido artigo. O Superior Tribunal de Justiça - STJ confere interpretação extensiva à proteção prevista pelo CPC no art. 833, inciso X, à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Entende que a impenhorabilidade abarca todo montante depositado que tenha finalidade de reserva financeira, ressalvada a comprovação de má-fé. Consigne-se julgado nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta…

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