Processo 0718139-74.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718139-74.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Felipe Bezerra Aldeman de Oliveira - Recorrido: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0718139-74.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Felipe Bezerra Aldeman de Oliveira, e, como recorrido, Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÚLTIPLAS NEGATIVAÇÕES CONCOMITANTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 700,00. O RECORRENTE REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 700,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA REVELA-SE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 2) A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO DO DANO, GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. 3) O RECORRENTE AJUIZOU SIMULTANEAMENTE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS REPUTADAS INDEVIDAS, TODAS RELACIONADAS AO MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUZ O POTENCIAL LESIVO INDIVIDUAL DE CADA APONTAMENTO CONSIDERADO ISOLADAMENTE. 4) MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS CONCOMITANTES PRODUZEM, EM REGRA, O MESMO EFEITO PRÁTICO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HAVENDO ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DO DANO EXTRAPATRIMONIAL A CADA NOVA NEGATIVAÇÃO. 5) A FIXAÇÃO, EM CADA UMA DAS DEMANDAS, DO VALOR PRETENDIDO DE R$ 7.000,00 RESULTARIA EM MONTANTE GLOBAL MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL AO EFETIVO ABALO EXPERIMENTADO, EM AFRONTA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6) A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NÃO AFASTA A CENSURA À CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM RESTRINGE O DIREITO DE AÇÃO DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A ADEQUAR A COMPENSAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 7) O VALOR DE R$ 700,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA CUMPRIR A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO, PRESERVANDO A COERÊNCIA DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO…

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