Processo 0718142-08.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0718142-08.2025.8.07.0020 RECORRENTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA RECORRIDA: CLEYDE MACHADO ARRUDA DUARTE DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alÃnea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma CÃvel deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. BRAFTOVI (ENCORAFENIBE). DIAGNÓSTICO DE CÂNCER COLORRETAL METASTÁTICO. MUTAÇÃO BRAF V600E. PRIMEIRA LINHA TERAPÊUTICA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT). ROL DA ANS. ADI 7.265/DF. DISTINGUISHING. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cÃveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são 3 (três): (i) aferir a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde de autogestão em custear o medicamento BRAFTOVI (encorafenibe) em 1ª linha terapêutica, prescrito para paciente portadora de câncer colorretal metastático com mutação BRAF V600E, à luz do marco normativo estabelecido pela ADI 7.265/DF; (ii) saber se a parte autora faz jus à indenização por danos morais; e (iii) verificar se a sentença fixou corretamente a base de cálculo dos honorários advocatÃcios sucumbenciais, à luz do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. Não configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC a invocação, em sede de apelação, de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido após a apresentação da contestação. O instituto da preclusão pressupõe omissão voluntária ou negligente da parte, não se aplicando aos argumentos fundados em fatos jurÃdicos novos e supervenientes cuja existência era juridicamente inexistente na fase processual anterior. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade ostenta eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/1988), impondo aos juÃzes e tribunais o dever de observância (art. 927, I, do CPC), sendo inadmissÃvel que sua aplicação seja obstada sob o pretexto de inovação recursal. Preliminar rejeitada. 4. As operadoras de planos de saúde de autogestão submetem-se ao regime da Lei nº 9.656/1998 e à regulação da ANS, sendo-lhes inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em junho de 2022, o caráter taxativo do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Em resposta, o Congresso Nacional editou a Lei nº 14.454/2022, alterando o art. 10 da Lei nº 9.656/1998 para atribuir caráter exemplificativo ao rol. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 mediante interpretação conforme à Constituição,…

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