Processo 0718147-28.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718147-28.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Armando Gomes da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0718147-28.2025. 8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, ARMANDO GOMES DA SILVA e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, NA QUAL PLEITEIA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. B) SUSTENTA O RECORRENTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1984 E FOI APOSENTADO EM 2024, SEM GOZO DE OITO QUINQUÊNIOS DE LICENÇA ESPECIAL, ALEGANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. C) O ESTADO DE ALAGOAS APRESENTOU CONTRARRAZÕES, NAS QUAIS, ALÉM DE IMPUGNAR O MÉRITO RECURSAL E DEFENDER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APTA A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR COMPROVOU, DE FORMA SUFICIENTE, A AQUISIÇÃO E A NÃO FRUIÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO APTAS À CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 276/AL, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, EVENTUAL ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. B) A LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991 PREVIA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE APÓS CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO. C) POSTERIORMENTE, A LEI ESTADUAL Nº 6.043/1998 ALTEROU O REGIME JURÍDICO E INSTITUIU REGRA DE TRANSIÇÃO, PRESERVANDO DIREITOS DAQUELES QUE JÁ HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS ATÉ SUA PROMULGAÇÃO. D) EMBORA O RECORRENTE TENHA DEMONSTRADO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E POSTERIOR APOSENTADORIA, NÃO JUNTOU FICHA FUNCIONAL, ASSENTAMENTOS CADASTRAIS OU HISTÓRICO FUNCIONAL COMPLETO APTOS A COMPROVAR QUE AS LICENÇAS-PRÊMIO FORAM EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS, NEM UTILIZADAS PARA CONTAGEM EM DOBRO OU OUTRAS VANTAGENS. E) O CONTRACHEQUE ISOLADAMENTE APRESENTADO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCIDIA AO AUTOR O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, ART. 373, I, NÃO SATISFEITO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO:A PRETENSÃO…

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