Processo 0718179-27.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718179-27.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Torres Imoveis Ltda - Apelado: Bruno Cavalcante de Oliveira - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0718179-27.2023.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Torres Imoveis Ltda e como parte recorrida Bruno Cavalcante de Oliveira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECIPROCIDADE CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TORRES IMÓVEIS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL CORRESPONDENTE A 15% DO VALOR CONTRATUAL, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE MODIFICAÇÕES SOLICITADAS PELO AUTOR JUSTIFICARAM O ATRASO, IMPUGNA A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PODE UTILIZAR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM AFRONTA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A CONSTRUTORA COMPROVOU FATO IMPEDITIVO APTO A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO RECÍPROCA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR AO INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM CONSTITUI TÉCNICA VÁLIDA DE MOTIVAÇÃO JUDICIAL E NÃO VIOLA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE O JULGADOR INCORPORE COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A CONSTRUTORA NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DE ATRASO NEM APRESENTA DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR DEVE SER APLICADA, POR RECIPROCIDADE, AO INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POSSUEM NATUREZA ADESIVA, DE MODO QUE CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ADERENTE.O SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.O DESPROVIMENTO DO RECURSO…

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