Processo 0718213-08.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718213-08.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Célia Marinho Albuquerque - Apelado: Estado de Alagoas e outro - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS DO ESTADO DE ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2019 QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (RPPS/AL) NA ALÍQUOTA DE 14% (CATORZE POR CENTO) SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA QUE EXCEDER O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA), QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ACRESCENTOU O § 1º-A AO ART. 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS QUE EXCEDEREM UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDIÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXIGE DÉFICIT ATUARIAL. DADOS TRAZIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE DEMONSTRAM GRANDE PROBABILIDADE DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS/AL. INEXISTÊNCIA DE NORMA, EXPRESSA E/OU SISTEMÁTICA, QUE ATRIBUA À CONDIÇÃO JURÍDICO-SUBJETIVA DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO O EFEITO DE LHE GERAR DIREITO SUBJETIVO COMO PODER DE SUBTRAIR AD AETERNUM A PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS E PENSÕES À INCIDÊNCIA DE LEI TRIBUTÁRIA QUE, ANTERIOR OU ULTERIOR, SUBMETA-OS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTATADA A CONSTITUCIONALIDADE, PUBLICIDADE E OBRIGATORIEDADE DA LC N.º 52/2019, E POR INEXISTIR DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS E PENSÕES À TRIBUTAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, MOSTRA-SE DESPICIENDA A ABERTURA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO FORMA DE "LEGITIMAR" OS DESCONTOS POR ELA TRAZIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS PROPOSTA EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA PARA 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE PROVENTOS E PARCELAS QUE EXCEDAM UM SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DUAS CONTROVÉRSIAS SE ESTABELECEM: PRIMEIRA, APRECIAR A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019 E A SEGUNDA, DEFINIR SOBRE A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL PARA O AUMENTO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO.II. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL Nº 52/2019 ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA.4. A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL FOI DEMONSTRADA POR ESTUDOS ATUARIAIS PUBLICADOS E CONFIRMADA POR PRECEDENTES DO TJ/AL, VALIDANDO A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.5. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE OU DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, POIS A NORMA SE APLICA DE MANEIRA UNIFORME A TODOS OSII. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.7. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, PORQUANTO MAJORADO O QUANTUM ANTERIORMENTE ARBITRADO. . - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly…

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