Processo 0718216-65.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718216-65.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Recorrida: Elissandra Lima dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0718216-65.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, e, como parte recorrida, Elissandra Lima dos Santos, devidamente qualificadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNCISAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS EM FACE DE DECISÃO QUE IMPÔS O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DAREPRESENTAÇÃO JUDICIAL. (II) POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RAZÕES DE DECIDIR.A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF (ADI 145/CE) E NOS ARTS. 183 E 1.050 DO CPC. O VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADAS REVELOU-SE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (R$ 7.536,38), DESVIRTUANDO A NATUREZA COERCITIVA DA MULTA. O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EVITANDO-SE TANTO O EXCESSO PUNITIVO QUANTO O ESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS.DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES AO PATAMAR DE R$ 10.000,00.TESE. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO À SUA PROCURADORIA GERAL, SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO SEU MONTANTE SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS.CPC, ARTS. 183, §1º. 1.007, §1º. 1.050. ADI 145/CE (STF). RESP 1.714.990 (STJ). TURMA RECURSAL UNIFICADA. PROCESSOS 0707165.91.2021.8.02.0001 E 0726843.92.2021.8.02.0001. . - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)

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