Processo 0718216-85.2026.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718216-85.2026.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: CALCADOS BEIRA RIO S/A - CPF/CNPJ: 88.379.771/0001-82 Parte ré: ATACAREJO DE CALCADOS BRASIL LTDA - CPF/CNPJ: 35.705.426/0001-25, OUTLET DE CALCADOS BRASIL LTDA - CPF/CNPJ: 45.089.826/0001-07, PRIME CALCADOS OUTLET LTDA - CPF/CNPJ: 50.821.067/0001-65, LIVIA CARIOLANO ALMEIDA - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, NEUZA LOURDES NICHETTI - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX e RONALDO NICHETTI - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: ATACAREJO DE CALCADOS BRASIL LTDA Endereço: DE TAGUATINGA CHAC, 15A, GALPAO06, SAMAMBAIA NORTE (SAMAMBAIA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72322-845 Nome: OUTLET DE CALCADOS BRASIL LTDA Endereço: Avenida Comercial, 18, Setor Habitacional Taquari (Lago Norte), BRASÍLIA - DF - CEP: 71551-010 Nome: PRIME CALCADOS OUTLET LTDA Endereço: CONTORNO, 1625, QUADRA161 LOTE 23 E 25 LOJA 26 E 27, SET NORTE FERROVIARIO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74063-350 Nome: LIVIA CARIOLANO ALMEIDA Endereço: Núcleo Rural de Taguatinga, 15, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72322-845 Nome: NEUZA LOURDES NICHETTI Endereço: QE 17 Conjunto K, 15, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71050-112 Nome: RONALDO NICHETTI Endereço: QE 17 Conjunto K, 15, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71050-112 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 3.036.870,06 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$…

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