Processo 0718308-04.2026.8.02.0001

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ADV: SAMYA CRISTINA CALDAS RIBEIRO (OAB 15039/AL) - Processo 0718308-04.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR: João Victor Vieira Freitas Braz - DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência" proposta por João Victor Vieira Freita Braz em desfavor de Unimed Maceió e Santa Casa de Misericórdia, todos qualificados. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Ultrapassado esse ponto, a parte autora alega sua esposa, a Sra. Taya da Silva Santos foi diagnosticada com GANGLIOCITOMA CEREBRAL DISPLÁSICO, com indicação de procedimento cirúrgico. Que recebeu atendimento médico de urgência com morosidade pelas rés e veio à óbito. Sustenta falha de prestação de serviço das rés. Ao final, pugnou em sede preliminar: a) concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) inversão do ônus da prova; c) no mérito, indenização por danos morais. Acostou documentos, de fls. 21/407. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido, por ora, apenas o pleito da inversão do ônus da prova e da justiça gratuita. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ultrapassados esses pontos, passo a apreciar efetivamente o pleito de inversão do ônus da prova. Convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor equiparado previsto no art. 17 do CDC, ao passo que a empresa ré se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. No que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Grifos aditados) Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Tanto a parte consumidora é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante. Assim, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que a parte ré comprove que não houve falha na prestação de serviço médico em favor da falecida esposa do…

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