Processo 0718333-51.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718333-51.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: M. de O. S. - Apelado: A. M. da R. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Marcos Antônio Vieira da Silva, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. EXISTÊNCIA DE RENDAS PRÓPRIAS. EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EX-CÔNJUGE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO E/OU MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, PLEITEANDO A CONTINUIDADE OU AUMENTO DA PENSÃO EM RAZÃO DE ALEGADA PIORA DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO; (II) ESTABELECER SE A APELANTE DEMONSTRA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, POSSUINDO CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, DEVENDO SUBSISTIR APENAS ATÉ QUE O ALIMENTANDO ADQUIRA AUTONOMIA FINANCEIRA.04. A REVISÃO DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.05. O ACORDO ANTERIOR FIXOU ALIMENTOS POR PRAZO CERTO (UM ANO E MEIO), PERÍODO CONSIDERADO SUFICIENTE PARA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA APÓS O DIVÓRCIO.06. A APELANTE PERCEBE APOSENTADORIA E RENDAS PROVENIENTES DE ALUGUÉIS, TOTALIZANDO VALOR APTO A ASSEGURAR SUA SUBSISTÊNCIA, EVIDENCIANDO CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO.07. A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO AFASTA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA À PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.08. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE FILHOS MAIORES E NETA NÃO JUSTIFICA A CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS, POIS TAIS ENCARGOS NÃO RECAEM SOBRE O EX-CÔNJUGE.09. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES SÃO EXCEPCIONAIS E, EM REGRA, TEMPORÁRIOS, SALVO SITUAÇÕES DE COMPROVADA INCAPACIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DEVENDO CESSAR QUANDO O ALIMENTANDO DEMONSTRA CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO.12. A EXISTÊNCIA DE RENDAS PRÓPRIAS SUFICIENTES AFASTA A NECESSIDADE ALIMENTAR E AUTORIZA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.13. A RESPONSABILIDADE POR FILHOS MAIORES E NETOS NÃO JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.695 E 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.211.114/PB, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 30.06.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.625.856/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.09.2022. . - Advs: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB: 7774/AL) - Marcos Antônio Vieira da Silva (OAB: 3005/AL) - 319

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