Processo 0718338-73.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718338-73.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jelmires Silva de Melo - Apelado: Braskem S.a - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Em virtude da declaração de suspeição do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Juiz Convocado Drº Pedro Ivens Simões de França. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE PESQUEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA CONDIÇÃO DE PESCADORA PROFISSIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL DIRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FICOU COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA PELA AUTORA NO PERÍODO RELEVANTE, NEM DEMONSTRADOS O DANO INDIVIDUAL SOFRIDO E O NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCIA ATIVIDADE PESQUEIRA DE MODO HABITUAL, PROFISSIONAL E ECONOMICAMENTE RELEVANTE, BEM COMO QUE SOFREU DANO DIRETO DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE INVOCADA NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 373, I, DO CPC ATRIBUI À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO PESSOAL QUE LEGITIMA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E O DANO INDIVIDUAL EFETIVAMENTE SOFRIDO.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DISPENSA A PROVA DA CULPA, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO CAUSAL, SEM OS QUAIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PERMANECE SEM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE.5. A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE FILIAÇÃO À COLÔNIA DE PESCADORES, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MAIS CONSISTENTES, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO HABITUAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA NO PERÍODO DOS FATOS.6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS VINCULADOS À IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA EXIGE PROVA CONCRETA DA HABITUALIDADE DA OCUPAÇÃO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DELA RESULTANTE.7. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE MOSTRA LEGÍTIMO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DA INAPTIDÃO DA PROVA ORAL, POR SI SÓ, PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO OBJETIVO.8. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO PODE SER CONVERTIDA EM MEDIDA AUTOMÁTICA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA ESTRUTURAL DA INICIAL, SOBRETUDO EM DEMANDAS SERIADAS QUE EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL INDIVIDUALIZADA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.9. O DANO INDENIZÁVEL ALEGADO, FUNDADO NA RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE EM TRECHO DA LAGOA MUNDAÚ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DA AUTORA DEPENDIA, DE FORMA IMEDIATA, DO USO DAS ÁREAS EFETIVAMENTE INTERDITADAS.10. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONCRETA DA NAVEGAÇÃO NOS TRECHOS ATINGIDOS PELA INTERDIÇÃO ROMPE O NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONDUTA IMPUTADA À RÉ E O…

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