Processo 0718343-90.2021.8.07.0003
TJDFT • Apelação Criminal
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ E INCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANOS PSICOLÓGICOS EXACERBADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal, por ter praticado at
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