Processo 0718391-59.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718391-59.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: G. B. da S. - Apelada: J. S. da S. - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA UNILATERAL. SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DESPROPORÇÃO COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS, FIXANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES DAS PARTES. 2. INSURGÊNCIA DO GENITOR, QUE ALEGA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, PORQUANTO EXISTIRIA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR FIXANDO ALIMENTOS EM 16,5% DO SALÁRIO MÍNIMO EM OUTRO PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES, E, SUBSIDIARIAMENTE, DESPROPORÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM RELAÇÃO À SUA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR VIOLOU A COISA JULGADA MATERIAL; (II) SE O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS É DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO E ESTÁ SUBMETIDA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL EM SENTIDO ABSOLUTO, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO DIANTE DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.5. O CONTEÚDO EFETIVAMENTE APRECIADO PELA SENTENÇA RECORRIDA COINCIDE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO REVISIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENDO IRRELEVANTE A NOMENCLATURA FORMAL DA AÇÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO ANTERIOR.6. A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, SEM TER SIDO ARGUIDA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONTRARIA OS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL E CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO.7. O APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CARTEIRA DE TRABALHO SEM ANOTAÇÕES DESDE 2017 E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DATADA DE NOVEMBRO DE 2022, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA OBJETIVA E ATUAL, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO FIXADO.8. O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO OBSERVA ADEQUADAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTANDOS SÃO DOIS FILHOS MENORES CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA E QUE O APELANTE NÃO COMPROVOU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, QUE O ENCARGO COMPROMETE DE MANEIRA EXACERBADA A SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS EXATOS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NATUREZA JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SUBMETIDA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, IMPEDE QUE DECISÃO ANTERIOR FIXANDO ALIMENTOS OPERE COISA JULGADA MATERIAL EM SENTIDO ABSOLUTO, SENDO LÍCITA A REVISÃO DO QUANTUM SEMPRE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA FORMAL DA…

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