Processo 0718409-06.2026.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0718409-06.2026.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Karen Kristie da Silva Farias Polovina Agravada: Amil Assistência Médica Internacional S/A D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karen Kristie da Silva Farias Polovina contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, no curso dos autos do processo nº 0713076-70.2026.8.07.0001, assim redigida: “Recebo a emenda de ID 270322631. KAREN KRISTIE DA SILVA FARIAS POLOVINA propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ambas já qualificadas nos autos A autora narra ser portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID-10 M32.1), com diagnóstico estabelecido em julho de 2023, associado à Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide tripositiva (CID D68.61), linfopenia (CID D72.81), neutropenia e leucopenia (CID D70), anemia (CID D64.9), derrame pleural (CID J90) e derrame pericárdico (CID I31.3). Informa que realiza, desde 2023, tratamento imunossupressor com Hidroxicloroquina, Azatioprina e Prednisona, sem controle satisfatório da atividade da doença, com corticodependência documentada. Aduz que a médica assistente, Dra. Gabriela Profirio Jardim Santos (CRM 16881/DF, RQE 13370), indicou o Belimumabe (Benlysta® 120 mg, via endovenosa, 6 frascos a cada 28 dias, por tempo indeterminado) como única alternativa terapêutica viável. Relata que solicitou à ré a cobertura do medicamento (Protocolo nº 32630520251217076425, Pedido nº 485873103), mas teve o pedido negado com fundamento na preexistência do Lúpus e na aplicação de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses. Afirma que, ao contratar o plano, foi orientada pelo corretor a não declarar a doença preexistente, e que o SUS também negou o fornecimento do fármaco. Aponta o custo mensal estimado de R$ 6.990,00 como incompatível com sua condição financeira. Em sede de tutela antecipada, requer a concessão de tutela antecipada para compelir a ré ao fornecimento imediato do medicamento. No mérito, pede a confirmação do pedido antecipado e a declaração de afastamento da cobertura parcial temporária, além da condenação da ré ao pagamento de compensação financeira por danos morais. Junta procuração (IDs 268758136 e 270322632), declaração de hipossuficiência (ID 268758137), documentos de identificação (IDs 268758135 e 268758899), Carteira de Trabalho Digital (ID 268758910), extratos bancários de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 (IDs 268758931 e 268758933), contrato de plano de saúde (ID 268758900), relatórios médicos de 28/11/2025, 17/12/2025 e 28/01/2026 (IDs 268758144, 268758141 e 268758138), receita médica (ID 268758897), tomografia de tórax sem contraste (ID 268758919), angiotomografia computadorizada do tórax de 27/06/2025 (ID 268758928), ecocardiograma de 28/06/2025 (ID 268758939), hemograma e exames laboratoriais de 25/11/2025 (ID 268758940), registro do Belimumabe na ANVISA (ID 268758942), negativas da AMIL (IDs 268760005 e 268760007), conversas de aplicativo de mensagens com o corretor e com fornecedor de medicamentos (IDs 268760011, 268760013, 268760014, 268760016, 268760017, 268760018 e 268760019) e orçamentos do Belimumabe (IDs 268760016 e 268760014). Gratuidade de justiça concedida no ID…

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