Processo 0718483-08.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718483-08.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Felipe Gomes da Silva - Apelado: Condomínio Residencial Parque Petropolis I - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÍNDICO. GESTÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO MANDATO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA/RESSARCIMENTO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, PARA CONDENAR EX-SÍNDICO AO RESSARCIMENTO DE 27 INCONSISTÊNCIAS FINANCEIRAS APURADAS POR AUDITORIA NO PERÍODO DE 22/02/2017 A 19/07/2017, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO EM QUE O RÉU PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADAS ACUSAÇÕES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O APELANTE DEVE RESPONDER PELAS INCONSISTÊNCIAS FINANCEIRAS APONTADAS NA AUDITORIA, CONSIDERANDO O PERÍODO DE SUA GESTÃO COMO SÍNDICO E SUA ANTERIOR ATUAÇÃO COMO PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL; (II) ESTABELECER SE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A DIVULGAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SÍNDICO POSSUI O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E DILIGENCIAR A CONSERVAÇÃO E GUARDA DAS PARTES COMUNS, RESPONDENDO SUBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO QUANDO COMPROVADAS CULPA OU DOLO NA GESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.348, IV E VI, DO CÓDIGO CIVIL.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O PREJUÍZO APURADO, DEVENDO SER LIMITADA AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO.5. O CONSELHO FISCAL DETÉM ATRIBUIÇÃO DE EMITIR PARECER SOBRE AS CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 1.356 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO LHE COMPETINDO A EXECUÇÃO DIRETA DA GESTÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DEMANDA INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA ESPECÍFICA.6. A SENTENÇA JÁ DELIMITOU A CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O RÉU EXERCEU A FUNÇÃO DE SÍNDICO (22/02/2017 A 19/07/2017), AFASTANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR EXERCÍCIOS ANTERIORES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL.7. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO CONDOMÍNIO, COM FUNDAMENTO EM AUDITORIA CONTÁBIL E DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA.8. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.348, IV E VI, E 1.356; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º. . - Advs: Francisco Vasco Tenório (OAB: 8170/AL) - Luciano Ivanoff (OAB: 10534/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.