Processo 0718492-17.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718492-17.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Elisangela da Silva Santos - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 13/11/2020, além de reformar a Sentença para: (a) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado objetos dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação do valor efetivamente disponbilizado e ressalvada a prescrição quinquenal; (c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) fixar os parâmetros de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o dano material e o dano moral, nos termos do voto; e (e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA INVÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONSUMIDORA QUE ALEGOU NÃO TER CELEBRADO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EMBORA TENHA SOFRIDO DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE AS PARCELAS DESCONTADAS; (II) ESTABELECER SE HOUVE VÁLIDA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO.04. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC, CONFORME ARTS. 2º E 3º E SÚMULA 297 DO STJ.05. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA.06. OS CONTRATOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DA ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA (LEI Nº 14.063/2020), POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO SEGURA, RASTREABILIDADE, VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA AO SIGNATÁRIO E MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE.07. A AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS COMPROMETE A AUTENTICIDADE DOS INSTRUMENTOS, INVIABILIZANDO A COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.08. A INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO IMPLICA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL.09. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE FRAUDES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.10. OS DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM FALHA DO…

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