Processo 0718508-73.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCADO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DELIMITAÇÃO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidade ocupad
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