Processo 0718535-62.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718535-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Junior da Silva Correa - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, MANTIDA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM SEDE RECURSAL, O APELANTE RESTRINGE SUA IRRESIGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, PLEITEANDO SUA LIMITAÇÃO A 12% AO ANO OU, ALTERNATIVAMENTE, À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO, COM EXPURGO DOS ENCARGOS COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SÃO ABUSIVOS, POR SUPOSTAMENTE SUPERAREM O LIMITE DE 12% AO ANO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SUJEITA-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, SEM VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA OU AO ATO JURÍDICO PERFEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, V, DO CDC E 421 E 422 DO CC.4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (1,86% A.M. E 24,75% A.A.) SITUAM-SE DENTRO DOS PARÂMETROS DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,12% A.M.; 28,58% A.A.), INEXISTINDO ABUSIVIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (SÚMULA 382 E CRITÉRIOS DOS RESPS 271.214/RS, 1.036.818/RS E 971.853/RS).5. A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, ADSTRITA À QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO COMPORTA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM SEUS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, V; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 492 E 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 297 DO STJ; SÚMULA N. 382 DO STJ; STJ, RESP N. 271.214/RS; STJ, RESP N. 1.036.818/RS; STJ, RESP N. 971.853/RS; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ; TJ/AL, PROCESSO N. 0742618-45.2024.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.03.2025; TJ/AL, PROCESSO N. 0714046-84.2021.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.02.2025. . - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.