Processo 0718537-32.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718537-32.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco C6 Consignado S/A - Embargada: Laily Marques dos Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRECLUSÃO LÓGICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INVALIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO AFASTAR A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA COBRANÇA À LUZ DO TEMA 958 DO STJ; (III) DETERMINAR SE HÁ VÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE É CABÍVEL PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A PETIÇÃO INICIAL E A RÉPLICA IMPUGNAM GENERICAMENTE AS TARIFAS COBRADAS, PERMITINDO AO JULGADOR, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTROLAR CLÁUSULAS ABUSIVAS.5. A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE ADMITIDA EM TESE PELAS NORMAS DO BACEN.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORRE EM PRECLUSÃO AO TENTAR COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS EM SEDE RECURSAL, MEDIANTE DOCUMENTO PREEXISTENTE QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADO NA FASE INSTRUTÓRIA.7. O DOCUMENTO APRESENTADO É CONSIDERADO INIDÔNEO POR NÃO CONTER ASSINATURA DE PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO CONFIGURANDO PROVA TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA.8. A MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORREM DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.9. O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO REVELA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO LÓGICA.10. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO IMPLÍCITO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.11. O EMBARGANTE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, SEM APONTAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 3º, E 435; RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.517/2007 E Nº 3.518/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ED NOS ED NO AGR NA RCL 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Felipe Marinho Damasceno (OAB: 14223/AL) - 319

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