Processo 0718544-32.2024.8.07.0018

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718544-32.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Pagamento Indevido (7714) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: VALDIR SODRE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Anote-se no sistema. Ressalte-se que o presente cumprimento de sentença versa tão somente sobre o ressarcimento ao erário, limitando-se a condenação ao ressarcimento dos valores indevidamente percebidos a título de TIDEM no período de 01/12/2006 a 22/12/2008, nos termos do acórdão de ID .276953056 Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, §1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525 do CPC, sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em 5 dias. Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

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