Processo 0718554-68.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718554-68.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Rodrigo Albuquerque Lessa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por maioria de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. Relator bem como do Exmº. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza que votaram no sentido de negar-lhe provimento , reformado ex officio os critérios de incidência dos consectários legais e fixados os honorários recursais. Ficando desgnado para lavrar o acordão o Exmº. Sr. Des. Paulo Zacarias da Silva. Presidindo este julgamento o Exmº. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro em virtude da declaração de suspeição para funcionar no feito do Exmº. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE HORÁRIOS NA REDE CREDENCIADA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED MACEIÓ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NO SENTIDO DE (I) CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA A REATIVAR E MANTER O TRATAMENTO INTEGRAL DO AUTOR NA CLÍNICA INTEGRAR, LOCALIZADA EM MACEIÓ; E (II) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DO MENOR EM CLÍNICA PARTICULAR; E (II) SE RESTOU DEMONSTRADO O ABALO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM QUE PESE A UNIMED ALEGAR QUE POSSUI REDE CREDENCIADA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A DEVIDA DISPONIBILIDADE DE HORÁRIOS NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO, O QUE FORTALECE A TESE SUSCITADA PELA PARTE DEMANDANTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELO PLANO E QUE JUSTIFICA O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR.4. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1365, FIXOU A SEGUINTE TESE: “A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE CONSTATAR A ALTERAÇÃO ANÍMICA DA VÍTIMA EM GRAU SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR". 4.1. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVAS QUE DEMONSTREM O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO MENOR OU IMPACTO RELEVANTE EM SUA SAÚDE PSICOLÓGICA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO5. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N. 1365. . - Advs: Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - 319

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