Processo 0718561-41.2016.8.02.0001
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: RICARDO AUGUSTO PONTES PIEDADE (OAB 19087/PE) - Processo 0718561-41.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADA: Maria dos Anjos Vieira Rei e outros - Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria dos Anjos Vieira Rei, em face da decisão interlocutória de págs. 135/136, a qual negou provimento aos embargos de declaração que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. A embargante alega contradição na decisão, tendo em vista que houve o reconhecimento e
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