Processo 0718604-70.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718604-70.2019.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda - Embargado: Fazenda Pública Estadual - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO POR VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMPRESA PARA APLICAR A TESE DO TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E GARANTINDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DO PROCESSO E BUSCA O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS FEDERAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO ATÉ A CESSAÇÃO DA COBRANÇA MAJORADA; E (II) À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA E A DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE COMPENSAÇÃO COM BASE NA TESE VINCULANTE DO TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICADA À HIPÓTESE DE AÇÕES PROTOCOLADAS ANTES DE 05/02/2021 (CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM).4- NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, UMA VEZ QUE O JULGADO CONSIDEROU A SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 83.840/2022, O QUAL ADEQUOU AS ALÍQUOTAS A PARTIR DE 01/07/2022 (PRIMEIRO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS), FATO QUE DELIMITA O ENCERRAMENTO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA LIDE.5- O INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A INTENÇÃO DE ESTENDER OS EFEITOS DA COMPENSAÇÃO PARA ALÉM DO QUE FOI DECIDIDO CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6- QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A ANÁLISE DA MATÉRIA JURÍDICA PELO ÓRGÃO JULGADOR É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO NUMÉRICA INDIVIDUALIZADA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS…

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