Processo 0718749-19.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718749-19.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Marcelo James Gonçalves de Oliveira - Apelado Adesiv: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela parte autora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) ; e CONHECER do recurso manejado pelo ente público para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, fixa-se, de ofício, a verba honorária para o patamar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO ENTE ESTATAL O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT), SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.2.O ENTE PÚBLICO SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3.SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO É PARTE LEGÍTIMA E SE HÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDA DE SAÚDE ENVOLVENDO PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO SUS; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA EM DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL E DEVER DO ESTADO, SENDO OS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF.6.O FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO POR MEIO DO COMPONENTE MAC NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ESTADO NEM DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.7.COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO POR LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL, BEM COMO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONCESSÃO JUDICIAL DO PROCEDIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL.8.NAS DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR INESTIMÁVEL DA CAUSA, CONFORME TEMA 1313 DO STJ.9.É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, ARBITRADOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO ESTADO E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE HAJA FINANCIAMENTO FEDERAL. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, É CABÍVEL A CONCESSÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA PERICIAL. 3. NAS DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, SENDO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 85, §§ 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE 855.178, REL.…

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