Processo 0718759-34.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718759-34.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Jose Xavier Cunha - Embargado: Inss - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 692 DO STJ. REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS SOB TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA, EM RAZÃO DE COISA JULGADA MATERIAL NA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO QUANTO À: (I) NATUREZA ALIMENTAR DAS PARCELAS E PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE; (II) NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 692 DO STJ; E (III) OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E BOA-FÉ DA SEGURADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA, LIMITANDO-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO COMBATIDO.4. O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PRECARIAMENTE ESTÁ CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 692 DO STJ, SENDO QUE O ACÓRDÃO ABORDOU A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO E A EFICÁCIA DA COISA JULGADA FEDERAL QUE SELOU A INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO.5. A INCONFORMIDADE DA EMBARGANTE COM A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE E A PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIOS GENÉRICOS SOBRE A TESE FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR CARACTERIZAM TENTATIVA DE REFORMA DO MÉRITO, INADEQUADA À VIA ELEITA.6. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É SATISFEITO PELA ANÁLISE DA MATÉRIA, SENDO DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPOSITIVA QUANDO NÃO VERIFICADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SERVINDO O RECURSO APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. A APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO STJ DISPENSA INCURSÃO SOBRE TESES DE IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA NATUREZA PRECÁRIA DA TUTELA REVOGADA E NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE O MÉRITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 692; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 31.08.2020. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas - 319

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