Processo 0718762-95.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0718762-95.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DULCE HELEN LIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer proposta por DULCE HELEN LIM em face do DISTRITO FEDERAL. A autora, Tenente-Coronel do QOBM/Comb. do CBMDF, alega ilegalidade na Portaria nº 02/2026, que fixou as vagas da quota compulsória do ano-base 2
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