Processo 0718787-70.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718787-70.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Esther Gudas Rego Melo - Apelado: Bcp Claro Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BCP CLARO S.A.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO A PARTE AUTORA POR ELA É ASSISTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC.04. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME ART. 186, §1º, DO CPC E ART. 128, I, DA LC Nº 80/1994, DEVENDO SER CIENTIFICADA PARA IMPULSIONAR O FEITO.05. AS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO EQUIVALEM À INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVAÇÃO.06. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE EM ATOS QUE PODEM GERAR PRECLUSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO.07. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS GRAVOSOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO.08. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 10. “É INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, INCLUSIVE PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.11. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.12. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NO ART. 485, III, DO CPC, É INVÁLIDA QUANDO NÃO PRECEDIDA DA REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E §1º, 186 E §1º, 224; LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º; LC Nº 80/1994, ART. 128, I; CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727546-23.2021.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.11.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000642-11.2013.8.02.0058, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.03.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727603-46.2018.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 23.10.2024. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE)…

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