Processo 0718802-97.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718802-97.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelada: Valdete Lima dos Santos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 379 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM AFASTAMENTO DE ENCARGOS E READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. O RECURSO:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, MANTENDO A MAIOR PARTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS LIMITANDO OS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A CONTROVÉRSIA DECORRE DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE FORAM PACTUADOS JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS (6% AO MÊS). A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA MAIOR PARTE DOS ENCARGOS, MAS CONSIDEROU ABUSIVA A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, REDUZINDO-A AO LIMITE DE 1% AO MÊS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS EM CONTRATO BANCÁRIO, OU SE DEVE PREVALECER A LIMITAÇÃO FIXADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE RECURSAL:PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO FOI CONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS E LIMITAÇÃO LEGAL/JURISPRUDENCIAL:O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, ESTES DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA 379. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA AFASTAR O LIMITE:A LEI Nº 10.931/2004 NÃO ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA QUANTO AO LIMITE DOS JUROS MORATÓRIOS, RESTRINGINDO-SE A TRATAR DA FORMA DE PACTUAÇÃO, NÃO AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL:A ESTIPULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 6% AO MÊS REVELA-SE EXCESSIVA E EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ, DEVENDO SER REDUZIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:DIANTE DA CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ RAZÃO PARA REFORMA, DEVENDO SER MANTIDA INTEGRALMENTE. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 487, I, DO CPC ART. 28, §1º, DA LEI Nº 10.931/2004 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 379 STJ, AGINT NO ARESP 2.066.687/AL STJ, AGINT NO ARESP 1.548.103/GO TJAL, APELAÇÃO Nº 0744316-86.2024.8.02.0001 TJAL, APELAÇÃO Nº 0725021-97.2023.8.02.0001 . - Advs: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP) - 319

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